Setor de Administração
Art. 7º, II e III; art. 11, II, “b”; art. 23; e art. 26, todos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; e
Leis e Decretos Municipais.
Setor de Recursos Humanos
Art. 7º, II e III; art. 11, II, “b”; art. 23; e art. 26, todos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; e
Leis e Decretos Municipais.
Procuradoria Jurídica
Art. 7º, II, III, VI e IX; art. 11, II, “b” e “d”; art. 23; e art. 26, todos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Setor de Orçamento
Art. 7º, II e III; art. 23; e art. 26, todos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD); e
Leis e Decretos Municipais.
