LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal nº 13.709) foi publicada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. O texto dispõe sobre os direitos dos titulares de dados pessoais e deveres dos agentes que realizam o tratamento dos referidos dados, seja no âmbito físico ou digital. Seu principal objetivo é estabelecer parâmetros para garantir maior segurança e privacidade dos dados pessoais nos meios em que eles são tratados.

No contexto de hiperconexão em que vivemos, os novos modelos de negócios, políticas públicas e várias outras atividades baseiam-se no tratamento de dados pessoais.

Atenta aos desafios de implementação da LGPD, a PMP está estruturando sua política de proteção de dados, comprometida em estimular uma cultura de proteção de dados entre seus servidores e colaboradores. Nesta página, saiba mais a respeito da aplicabilidade dessa lei na PMP.

HIPÓTESES DE TRATAMENTO ENCARREGADO CONTROLADOR PEDIDOS E RECLAMAÇÕES - LGPD DOCUMENTOS ESSENCIAIS - LGPD

Nós utilizamos cookies para otimizar e aprimorar sua navegação do site, manter uma melhoria contínua no conteúdo oferecido e aperfeiçoar a experiência de nossos usuários. Todos os cookies, exceto os estritamente necessários, necessitam de seu consentimento para serem executados.

RECEBA NOTÍCIAS DA CÂMARA POR E-MAIL
Endereço:
Av. Onofre Pinto Lara, 05 - Centro, Piracema - MG, 35536-000
Contato:
037 33341652
E-mail de Atendimento: [email protected]
Horário de Funcionamento: 08:00 às 16:00 Horas