Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
LEI ORDINÁRIA 1491/2023
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Data: 21/08/2023
Situação: Em vigor
Tema: Legislação
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.472/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA 1477/2023
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Data: 25/05/2023
Situação: Em vigor
Tema: Legislação
Assunto: INSTITUI DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NO MUNICÍPIO DE PIRACEMA/MG.
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