Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.487/2023
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Data: 01/08/2023
Situação: Em vigor
Tema: LDO
Assunto: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.429/2022
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Data: 24/07/2022
Situação: Em vigor
Tema: LDO
Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023., e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.364/2021
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Data: 07/07/2021
Situação: Em vigor
Tema: LDO
Assunto: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.322/20
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Data: 25/08/2020
Situação: Em vigor
Tema: LDO
Assunto: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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