Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei Complementar Nº 13

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Data: 04/11/2011

Situação: Em vigor

Tema: Estatuto dos Servidores

Assunto: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Piracema/MG e dá outras providências

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