Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO
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Data: 01/08/2020
Situação: Em vigor
Tema: REGIMENTO INTERNO
Assunto: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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