Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 18/04/2018
Situação: Em vigor
Tema: Alteração Lei
Assunto: Emenda Lei Organica n°010/2018, de 05 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a alteração da redação do artigo 57, dispõe sobre a alteração da redação do artigo 61; dispõe sobre a alteração a redação do 3° do artigo 63 e dispõe sobre a alteração da redação do artigo da Lei Municipal.