Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Lei Orgânica
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Data: 15/12/2008
Situação: Em vigor
Tema: LOM
Assunto: Lei orgânica atualizada até emenda nº 17/2019
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