Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.328/20
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Data: 28/10/2020
Situação: Em vigor
Tema: PPA
Assunto: QUE ALTERA A LEI N° 1.248/2017, QUE DISPÕES SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021.
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