Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 04/03/2024
Situação: Em vigor
Tema: LEGISLAÇÃO
Assunto: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº266/2023 - INEXIGIBILIDADE Nº 045/2023, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL PARA SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS GERADOS NO MUNICÍPIO NA NOVA UNIDADE DE TRIAGEM E RECICLAGEM (UTR).